Proposta de Emenda Constitucional (PEC-181) que determina a criação das guardas municipais em municípios com 20 mil ou mais habitantes, de autoria do deputado federal Professor Alcides (PP), foi protocolada na tarde desta terça-feira, dia 29, na Câmara Federal.
A PEC propõe alterar o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal de 1988, para determinar a criação das guardas municipais nos municípios a partir desta faixa populacional visando à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo discricionárias nos municípios com menos habitantes.
Quanto ao contingente dessas novas corporações, a proposta é que seja mantido o que estabelece o artigo 7º do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), ou seja, de 0,4% da população em municípios com até 50 mil habitantes; 0,3% da população em municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, e de 0,2% da população em municípios com mais de 500 mil habitantes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma emenda à Constituição só é admitida se obtiver pelo menos 171 assinaturas de parlamentares apoiando a proposta. Em apenas um dia, Professor Alcides colheu 178 assinaturas de colegas deputados.
“Estamos resgatando um dos compromissos que fizemos na campanha eleitoral visando à melhoria da segurança em todas as nossas cidades. É com esse objetivo que fizemos a PEC, já colhemos as assinaturas suficientes e já a protocolamos. Estou confiante na sua aprovação. Vamos aguardar o andamento dela na Casa”, declarou Professor Alcides.
Quanto à questão do porte de armas para os agentes destas novas corporações, a regra a ser seguida é a que foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2018.
Os guardas podem portar arma de fogo durante o trabalho em municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. Nas cidades com menos de 50 mil moradores, o porte está proibido. Pela norma, os guardas de municípios com mais de 500 mil habitantes têm autorização para andarem armados durante o trabalho e nos momentos de folga. De qualquer forma, o assunto poderá ser tratado em Lei Ordinária posteriormente à aprovação da PEC.
Recursos
Um dos problemas enfrentados hoje pela maioria dos municípios brasileiros é a falta de recursos. Criar uma corporação da Guarda Municipal requer contratação de pessoal, estruturação, equipamentos e treinamento dos agentes, o que pode inviabilizar a implantação do serviço.
Segundo o deputado, não se pode atribuir uma nova função ao município sem que haja previsão de recursos para aquela finalidade.
“Atribuir uma nova responsabilidade gera preocupação, mas isso vai ser bem discutido. Será necessário que os recursos cheguem também aos municípios. Nós já estamos trabalhando em cima da Reforma Tributária e eu acredito que ela será aprovada concomitantemente com a Reforma do Pacto Federativo, de forma que a gente venha a resolver os problemas das finanças dos municípios brasileiros”, explicou Professor Alcides.
